Fiscal
Resultado primário e nominal, dívida e sua trajetória, custo e rolagem da dívida, meta e limite de despesa do arcabouço e primário estrutural, em dois perímetros: setor público consolidado (Banco Central) e Governo Central (Tesouro Nacional). jan/97 a out/26, 101 séries.
Perímetro: Governo Central (Tesouro): meta de primário e limite de despesa da LC 200/2023.
Limite de despesa e meta de primário
As duas regras do arcabouço da LC 200/2023 são independentes: uma pode ser cumprida com a outra violada. A meta de primário (art. 2º) é fixada na LDO de cada ano, com banda de tolerância de ±0,25 pp do PIB. O limite de despesa (art. 5º) permite à despesa primária crescer, em termos reais, 70% da variação real da receita líquida ajustada, dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano.
Resultado primário contra a meta
Nos doze meses até set/26, o primário cheio do Governo Central foi de −0,39% do PIB. A meta de 2026 é de +0,25%, com banda de +0,00% a +0,50%; a verificação é feita sobre o ano fechado, em dezembro.
| Ano | Meta | Piso | Primário cheio | Faltava para o piso | Abatido |
|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | +0,00% | −0,25% | −0,39% | R$ 15,9 bi | — |
| 2025 | +0,00% | −0,25% | −0,46% | R$ 26,8 bi | R$ 48,7 bi |
| 2026 | +0,25% | +0,00% | ano não fechado: −0,39% em 12 meses até set/26 | ||
| "Faltava": distância do primário cheio ao piso da banda, em reais do PIB do ano. "Abatido": despesas que a LDO e decisões do STF permitem excluir da verificação. "—" em Faltava: piso cumprido; em Abatido: valor não disponível na fonte para o ano. | |||||
Primário esperado pelo mercado
Na edição de out/26 do Prisma Fiscal, a mediana das projeções para o primário do Governo Central em 2026 é déficit de R$ 53,0 bi, −0,39% do PIB, 0,39 pp abaixo do piso da banda da meta. O primário que estabiliza a dívida líquida, ao custo e ao crescimento dos últimos doze meses, é de 5,2% do PIB.
| Ano | R$ bi | % do PIB | em jul/26 | Meta | Piso | Esperado − piso (pp) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | −53,0 | −0,39% | −0,43% | +0,25% | +0,00% | −0,39 |
| 2027 | −44,0 | −0,30% | −0,37% | — | — | — |
| 2028 | −28,1 | −0,18% | −0,23% | — | — | — |
| Meta e piso só nos anos com LDO sancionada. A verificação da meta usa o primário com abatimentos, que o Prisma não pergunta. | ||||||
Limite de crescimento real da despesa
Em set/26, a receita ajustada cresceu 6,11% em termos reais. Setenta por cento disso correspondem a 4,28%, acima do teto de 2,5%; o limite é, portanto, 2,50%.
Em 31 de 40 meses (78%) desde a criação da regra, o limite ficou no teto. Na maior parte do período, a regra operou como teto fixo de 2,5% real.
Despesa dentro e fora do limite
O limite do art. 3º alcança as dotações sujeitas; o que a lei e decisões judiciais excluem é pago fora dele. Em 2026 (janeiro a 09), o Governo Central pagou R$ 208,1 bi fora do limite, 10,6% da despesa primária, contra 6,7% em 2025. De jan–09/2026 contra jan–09/2025, a despesa sujeita ao limite cresceu 1,4% em termos reais, a despesa total 5,4% e a despesa fora do limite 58%. Sob o teto de gastos da EC 95 (2016–2023), a despesa fora da regra foi de 1,7% (2017) a 27,9% (2020) da despesa primária.
| Regra | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | Teto (EC 95) | LC 200 | LC 200 | LC 200 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| R$ bi, valor pago | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 (jan–09) |
| Despesa primária total | 1259,3 | 1281,9 | 1319,4 | 1442,0 | 1946,7 | 1613,5 | 1806,9 | 2128,2 | 2205,2 | 2392,6 | 1964,3 |
| Sujeita à regra | 1222,3 | 1259,6 | 1289,1 | 1374,0 | 1403,8 | 1459,3 | 1649,9 | 1912,6 | 2078,2 | 2232,5 | 1756,2 |
| Fora da regra | 37,0 | 22,3 | 30,2 | 68,1 | 542,9 | 154,1 | 157,0 | 215,6 | 127,1 | 160,1 | 208,1 |
| % da despesa total | 2,9% | 1,7% | 2,3% | 4,7% | 27,9% | 9,6% | 8,7% | 10,1% | 5,8% | 6,7% | 10,6% |
| Precatórios e sentenças | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 35,6 | 11,1 | 14,6 | 49,8 | 95,2 |
| Complementação ao Fundeb | 13,7 | 13,1 | 13,8 | 15,6 | 15,0 | 22,0 | 32,9 | 37,5 | 47,5 | 59,7 | 51,1 |
| Créditos extraordinários | 11,7 | 1,0 | 5,8 | 3,5 | 520,6 | 114,2 | 56,3 | 94,3 | 34,1 | 7,2 | 25,1 |
| Fundo Constitucional do DF | 12,0 | 12,8 | 13,6 | 14,1 | 15,3 | 15,5 | 16,2 | 21,8 | 23,4 | 24,7 | 20,8 |
| Demais exceções | 7,2 | 3,5 | 5,6 | 44,6 | 0,6 | 8,2 | 3,3 | 32,2 | 7,5 | 18,7 | 16,0 |
| Sujeitas que não são despesa do RTN | −7,7 | −8,1 | −8,6 | −9,7 | −8,6 | −5,9 | 12,7 | 18,7 | — | — | — |
| Base "Despesas e Transferências Totais da União" (Tesouro Nacional), critério valor pago; fora da regra = despesa total − despesa sujeita, sem as transferências por repartição de receita. Até 2023, classificação do teto da EC 95, somada dos microdados; desde 2024, a da LC 200. O rol de exceções muda entre as duas. | |||||||||||
| Crescimento real | Sujeita à regra | Total | Fora da regra |
|---|---|---|---|
| 2017 contra 2016 | −0,3% | −1,5% | −41,7% |
| 2018 contra 2017 | — | — | +30,6% |
| 2019 contra 2018 | — | — | +114,8% |
| 2020 contra 2019 | −0,9% | +31,1% | +684,3% |
| 2021 contra 2020 | −4,0% | −23,6% | −74,0% |
| 2022 contra 2021 | +3,4% | +2,5% | −6,8% |
| 2023 contra 2022 | +10,8% | +12,5% | +30,7% |
| 2024 contra 2023 (troca de regra) | — | −0,6% | — |
| 2025 contra 2024 | +2,3% | +3,3% | +19,9% |
| jan–09/2026 contra jan–09/2025 | +1,4% | +5,4% | +57,7% |
| Deflacionado mês a mês pelo IPCA (índice geral). O limite de crescimento real da LC 200 (2,5%) vale para as dotações, não para o pago, que inclui restos a pagar. Na troca de regra, sujeita e fora não se comparam. | |||
Notas
- As séries desta página são o resultado primário cheio, sem abatimentos. A verificação legal da meta usa o primário com abatimentos.
- Em 2025 o resultado cheio foi de −0,46% do PIB (déficit de R$ 58,7 bi), fora da banda; faltavam R$ 26,8 bi para o piso. Foram abatidos R$ 48,7 bi, mais que a diferença: o cumprimento da meta decorreu do abatimento.
- Precatórios: em 2024 e 2025 ficavam fora do limite só a parcela acima do sublimite e o parcelamento de sentenças; a partir de 2026 a base do Tesouro classifica todos os precatórios e requisições de pequeno valor como exceção.
- Sob o teto, "demais exceções" reúne capitalização de estatais, pleitos eleitorais, piso da enfermagem e compensações a estados e municípios; em 2019, inclui R$ 34,4 bi da revisão do contrato da cessão onerosa com a Petrobras. A última linha é o que o Tesouro conta como sujeito ao teto sem ser despesa primária no RTN (transferências aos fundos constitucionais e ajustes fora do Siafi), com o sinal com que entra no total fora da regra. Até 2021, precatórios e sentenças estavam dentro do teto.
- Os créditos extraordinários de 2023 incluem R$ 93,8 bi pagos em dezembro, quase todos precatórios cujo pagamento foi autorizado pelo STF fora do teto (ADIs 7047 e 7064).
- Em 2018, a base do Tesouro soma 2,5% a menos de despesa que o RTN, diferença concentrada em pessoal e benefícios previdenciários de dezembro, despesas sujeitas à regra. Despesa total e sujeita desse ano saem baixas na mesma medida, e a despesa fora da regra não é afetada. O crescimento real de total e sujeita nos períodos que envolvem o ano é omitido.